Mandato Coletivo 1313

Blog do coletivo do mandato do dep. fed. Dr. Rosinha (PT-PR)

Norma antimanicômios é descumprida no país, diz autor de lei no Paraná

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Pintura de Maria do Socorro Santos, militante do movimento de usuários de saúde mental do Rio de Janeiro, falecida em 2005

Responsável legal pela disponibilização de serviços alternativos ao internamento psiquiátrico, o poder público não vem cumprindo nos últimos anos a legislação relativa à saúde mental. A constatação é do deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), autor da lei antimanicomial do Paraná, em vigor desde 1995.

“As prefeituras, instâncias do poder público responsáveis por providenciar serviços como os centros de atendimento psicossocial e as casas-abrigo, além de não cumprirem a lei, às vezes tentam até culpar os militantes antimanicomiais pela falta de atendimento psiquiátrico, o que é um absurdo”, observa Dr. Rosinha.

Médico pediatra, Dr. Rosinha lembra que a luta antimanicomial é uma luta contra a segregação desses pacientes em hospitais exclusivos, similares a asilos. “Ao invés do isolamento, as pessoas com transtorno mental precisam de atenção familiar, de carinho, de compreensão”, afirma o deputado federal. “O internamento só é recomendado em casos agudos.”

“O novo modelo de atenção em saúde mental consistirá na gradativa substituição do sistema hospitalocêntrico de cuidados às pessoas que padecem de sofrimento psíquico por uma rede integrada de variados serviços assistenciais de atenção sanitária e social”, diz o artigo 2º da lei estadual de número 11.189, em vigor há 15 anos e resultado de uma iniciativa do então deputado estadual Dr. Rosinha.

Entre os serviços citados pelo artigo estão hospitais-dia, centros de convivência, centros comunitários, centros de atenção psicossocial, lares abrigados e leitos psiquiátricos localizados dentro de hospitais gerais.

A mesma lei previa uma reavaliação, no prazo de três anos, de todos os hospitais psiquiátricos e do próprio ritmo de implantação da nova norma, o que, segundo Dr. Rosinha, jamais foi feito. Há atualmente cerca de 35 mil pessoas internadas em hospitais psiquiátricos no Brasil.

Lei federal

Até a década de 1970, o Brasil adotava o método asilar de tratamento dos chamados “loucos” – uma prática herdada do período imperial. Parte do movimento da reforma sanitária, a luta antimanicomial ganharia força nas décadas seguintes ao questionar esse tratamento e defender os direitos fundamentais dos pacientes.

Aprovada após doze anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei federal 10.216, de 2001, estabelece que a pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada com humanidade e respeito, pelos meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. O objetivo da legislação é alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

De autoria do deputado petista Paulo Delgado (PT-MG), a lei restringe os casos de internamento apenas aos casos em que os recursos extra-hospitalares se mostrem insuficientes.

Ação multiprofissional

Segundo dados do Ministério da Saúde, existem hoje cerca de 1,5 mil Centros de Atenção Psicossocial (Caps) espalhados pelo país. “Esse número é três vezes maior do que o total de unidades existentes em dezembro de 2003, quando havia apenas 500 centros, mais ainda é insuficiente”, aponta Dr. Rosinha.

Os Caps são serviços de saúde municipais, abertos, comunitários que oferecem atendimento diário. Entre suas funções estão evitar as internações em hospitais psiquiátricos, preservar os laços sociais dos pacientes e promover sua inserção social.

Esses centros precisam de equipes multiprofissionais de saúde formadas, entre outros especialistas, por médicos psiquiatras e clínicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e neurologistas, além de pessoal auxiliar.

“A não regulamentação da Emenda 29, que trata do financiamento da saúde pública, e a extinção abrupta da CPMF, patrocinada de forma leviana pela oposição a Lula em 2007, e que acabou por retirar R$ 40 bilhões anuais do SUS, são fatores que hoje dificultam a ampliação desse atendimento”, aponta Dr. Rosinha.

Alta demanda

Estima-se que cerca de 3% da população brasileira, em todas as faixas etárias, necessite de cuidados contínuos em saúde mental, em função de transtornos mentais severos e persistentes.

Outros 9% têm transtornos mentais considerados leves. Já transtornos graves associados ao consumo de álcool e outras drogas atingiriam pelo menos 10% da população acima de 12 anos. “A demanda por atendimento é muito alta”, atesta Dr. Rosinha. “Vale lembrar que o tratamento dos dependentes de drogas como o crack faz parte dessa política nacional de saúde mental.”

Entre os dias 27 e 30 do próximo mês de junho, o governo federal realizará a 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental. A última ocorreu em 2001. O tema geral da conferência é o seguinte: “Saúde Mental – Direito e Compromisso de Todos: Consolidar Avanços e Enfrentar Desafios”.

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A lei antimanicomial do Paraná (lei 11.189, de 1995)

A lei federal (10.216, de 2001)

Saiba mais sobre a Reforma Psiquiátrica e a Política Nacional de Saúde Mental

Sobre mais sobre os Caps (Centros de Atenção Psicossocial)

Legislação brasileira em saúde mental (1990-2004, em pdf)

Saiba mais sobre a 4ª Conferência de Saúde Mental – Intersetorial

Abaixo, a íntegra da lei antimanicomial paranaense:

Lei estadual nº 11.189, de 9 de novembro de 1995 – Paraná

Dispõe sobre as condições para internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Com fundamento em transtorno da saúde mental, ninguém sofrerá limitação em sua condição de cidadão e sujeito de direitos, internações de qualquer natureza ou outras formas de privação de liberdade sem o devido processo legal nos termos do Art. 5.º, inciso LIV da Constituição Federal.

Parágrafo único. A internação voluntária de maiores de idade em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares exigirá laudo médico que fundamente o procedimento, bem como informações que assegurem ao internado formar opinião, manifestar vontade e compreender a natureza de sua decisão.

Art.2.º O novo modelo de atenção em saúde mental consistirá na gradativa substituição do sistema hospitalocêntrico de cuidados às pessoas que padecem de sofrimento psíquico por uma rede integrada de variados serviços assistenciais de atenção sanitária e social, tais como ambulatórios, emergências psiquiátricas em hospitais gerais, leitos ou unidades de internação psiquiátrica em hospitais gerais, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, centros comunitários, centros de atenção psicossocial, centros residenciais de cuidados intensivos, lares abrigados, pensões públicas comunitárias, oficinas de atividades construtivas e similares.

Art. 3 º Fica condicionada à prévia aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde, a construção e ampliação de hospitais psiquiátricos, públicos ou privados, e a contratação e financiamento pelo setor público de novos leitos nesses hospitais.

§ 1.º É facultado aos hospitais psiquiátricos a progressiva instalação de leitos em outras especialidades médicas na medida em que os leitos psiquiátricos forem sendo extintos, possibilitando a transformação dessas estruturas em hospitais gerais ou em unidades de atenção à saúde mental conforme o previsto no Art. 2.º desta Lei.

§ 2.º No prazo de 3 anos, contados da publicação desta lei, serão reavaliados todos os hospitais psiquiátricos visando aferir a adequação dos mesmos ao novo modelo instituído, como requisito para renovação da licença de funcionamento, sem prejuízo das vistorias e procedimentos de norma.

Art. 4.º Será permitida a construção de unidades psiquiátricas em hospitais gerais, de acordo com as demandas loco-regionais a partir de projeto a ser avaliado e autorizado pelas secretarias e conselhos municipais de saúde, seguido de parecer formal da Secretaria e do Conselho Estadual de Saúde.

§ 1.º Estas unidades psiquiátricas deverão contar com áreas e equipamentos de serviços básicos comuns ao hospital geral com estrutura física e pessoal adequado ao tratamento aos portadores de sofrimento psíquico, sendo que as instalações referidas no “caput” não poderão ultrapassar a 10% (dez por cento) da capacidade instalada, até o limite de 30 (trinta) leitos por unidade operacional.

Art. 5.º Quando da construção de hospitais gerais no Estado, será requisito imprescindível a existência de serviço de atendimento para pacientes que padecem de sofrimento psíquico, guardadas as necessidades de leitos psiquiátricos locais e/ou regionais.

Art. 6.º Às instituições privadas de saúde é assegurada a participação no sistema estabelecido nesta lei, nos termos do Art.199.da Constituição Federal.

Art. 7.º O novo modelo de atenção à saúde mental, na sua operacionalidade técnico-administrativa, abrangerá, necessariamente, na forma da Lei Federal e respeitadas as definições constitucionais referentes a competências, os níveis estadual e municipais, devendo atender as peculiaridades regionais e locais, observando o caráter do Sistema Único de Saúde.

§ 1.º Os conselhos estadual e municipais de saúde, constituirão Comissões de Saúde Mental, com representação de trabalhadores em saúde mental, autoridades sanitárias, prestadores e usuários dos serviços, familiares, representantes da Defensoria Pública e da comunidade científica, que deverão propor, acompanhar e exigir das secretarias estadual e municipais de saúde, o estabelecido neste artigo.

§ 2.º As secretarias estadual e municipais de saúde disporão de 1 (um) ano, contados da publicação desta lei, para apresentarem, respectivamente aos conselhos estadual e municipais de saúde, o planejamento e cronograma de municipalização dos novos recursos técnicos de atendimento.

Art. 8.º Os recursos assistenciais previstos no Art. 2.º desta Lei serão implantados mediante ação articulada dos vários níveis de Governo de acordo com critérios definidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de competência dos conselhos estadual e municipais de saúde, para a superação do modelo hospitalocêntrico.

Parágrafo único. Os conselhos estadual e municipais de saúde deverão exigir critérios objetivos, respectivamente, das secretarias estaduais e municipais de saúde, para a reserva de leitos psiquiátricos indispensáveis nos hospitais gerais, observados os princípios desta Lei.

Art. 9.º A implantação e manutenção da rede de atendimento integral em saúde mental será descentralizada e municipalizada, observadas as particularidades socioculturais locais e regionais, garantida a gestão social destes meios.

Parágrafo único. As prefeituras municipais providenciarão, em cooperação com os representantes do Ministério Público local, a formação de conselhos comunitários de atenção aos que padecem de sofrimento psíquico, que terão por função principal assistir, auxiliar e orientar as famílias, de modo a permitir a integração social e familiar dos que forem internados.

Art.10. A internação compulsória é aquela realizada sem o expresso consentimento do paciente, em qualquer tipo de serviço de saúde, sendo o médico o responsável por sua caracterização.

§ 1.º A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada pelo médico que a procedeu, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à autoridade do Ministério Público, e quando houver, à autoridade da Defensoria Pública.

§ 2.º A autoridade do Ministério Público ou, quando houver, da Defensoria Pública, deverá emitir parecer sobre a necessidade e legalidade do ato de internação e da manutenção do internamento, desde que exista solicitação neste sentido, e que constitua uma junta interdisciplinar composta por 3 (três) membros, sendo um psiquiatra, um psicólogo e um outro profissional da área de saúde mental com formação de nível superior.

Art 11. O Ministério Público realizará vistorias periódicas nos estabelecimentos que mantenham leitos psiquiátricos, com a finalidade de verificar a correta aplicação desta lei.

Art. 12. Aos pacientes asilares, assim entendidos aqueles que perderam o vínculo com a sociedade familiar, e que se encontram ao desamparo e dependendo do Estado para sua manutenção, este providenciará atenção integral, devendo, sempre que possível, integrá-los à sociedade através de políticas comuns com a comunidade de sua proveniência.

Art. 13. A Secretaria Estadual de Saúde, para garantir a execução dos fins desta lei, poderá cessar licenciamentos, aplicar multas e outras punições administrativas previstas na legislação em vigor, bem como expedirá os atos administrativos necessários a sua regulamentação.

Art. 14. No prazo de 3 (três) anos, contados da publicação desta lei, o novo modelo de atenção em saúde mental será reavaliado quanto aos seus rumos e ritmo de implantação.

Art. 15. Compete aos conselhos municipais de saúde, observadas as necessidades regionais e com a homologação do Conselho Estadual de Saúde, a definição do ritmo de implantação da rede de atendimento integral em sua saúde mental.

Art.16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 9 de novembro de 1995.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Florisvaldo Fier (Dr. Rosinha)
Deputado

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Written by Fernando César Oliveira

18/05/2010 às 14:48

Publicado em Saúde

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